Recurso Inominado Cível 8000508-26.2018.8.05.0206

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR, JÁ QUE AUTORIZOU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO APENAS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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