Agravo de Instrumento 1404632-69.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINA DESBLOQUEIO DE VALORES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CPC/15 QUE VEDAM A DECISÃO SURPRESA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de prévia intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora reconhecida em decisão judicial e que determina a liberação do excesso, viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como ofende o princípio da não surpresa, estabelecido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 853 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete