Embargos de Declaração Cível 0266265-23.2021.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, DETERMINANDO QUE O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA INCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE O TEMA 1.002 DO STJ. RECURSO QUE ALEGA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CORREÇÃO, ALTERAÇÃO E AJUSTE SEM QUE CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS OU VÍCIO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. APELO QUE NÃO FOI PROVIDO, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE ALTEROU DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA MULTA ORIGINALMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 1/3), O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRAPETITA AO FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, AO MODIFICAR DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA, SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 492 DO CPC, E AO CONTRADITÓRIO, POIS A MODIFICAÇÃO FOI REALIZADA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. REQUER A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS.2 .NESSES TERMOS, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORREU EM VÍCIO, POSTO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL, POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ANALISADOS ATÉ MESMO DE OFÍCIO, DE MODO QUE SUA APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DE SEU TERMO INICIAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA NEM REFORMATIO IN PEJUS" (STJ; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.379.692/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/12/2019, DJE DE 5/12/2019).3. EM SENDO ASSIM, INEXISTE QUALQUER NULIDADE QUANTO À ALTERAÇÃO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ENTRETANTO, TENDO EM VISTA QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ALTERANDO RESULTADO DE "PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO", POR "NÃO PROVIMENTO AO RECURSO", POSTO QUE A MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL VIA APELAÇÃO NÃO FOI PROVIDA POR ESTA CORTE, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO.4. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL.

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 492 do CPC
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete