Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA – RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO – MENORIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE – DECURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando-se de réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena 2 anos e 6 meses de reclusão, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c §4º, da Lei de Drogas, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa se, entre a data da publicação da sentença e a data da publicação do acórdão, decorreu prazo superior a 4 anos (artigos 110, §1º c/c 115, ambos do Código Penal), com a extinção da punibilidade do réu. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram os embargos de declaração
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.