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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME1. TRATA DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DOUGLAS QUERVEN FREIRE MAIA, SEBASTIANA DE LIMA FREIRE MAIA E RUAN ERISON FREIRE MAIA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.2. A DEFESA SUSTENTA ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, NOTADAMENTE NA PRIMEIRA FASE, POR ENTENDER INADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PLEITEANDO A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/9.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, OBSERVA O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E SE REVELA JURIDICAMENTE ADEQUADA.III) RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO CRIA NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADICIONAIS ÀS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, MAS ESTABELECE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DEVEM SER VALORADAS COM PREPONDERÂNCIA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 COMO CRITÉRIO VÁLIDO E PROPORCIONAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, DESDE QUE FUNDAMENTADO, MESMO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.6. A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/9, COMO SUGERIDA PELA DEFESA, CONTRARIA O SENTIDO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POIS REDUZ A SEVERIDADE DA EXASPERAÇÃO CONFERIDA À CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, ESVAZIANDO O COMANDO LEGAL.7. A PENA FOI FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZA GRAVE (CRACK E COCAÍNA) E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA, O QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.8. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA REALIZADA, TAMPOUCO NECESSIDADE DE REVISÃO DAS DEMAIS FASES DA FIXAÇÃO DA PENA.IV) DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A FRAÇÃO DE 1/8 É JURIDICAMENTE ADEQUADA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, INCLUSIVE NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO ACRESCENTA NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ÀS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, MAS IMPÕE PREPONDERÂNCIA À NATUREZA E À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.A ADOÇÃO DE FRAÇÃO MENOR, COMO 1/9, NÃO SE COADUNA COM O COMANDO LEGAL DE PREPONDERÂNCIA E RESULTA EM EXASPERAÇÃO MENOS GRAVOSA, CONTRARIANDO O CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 593, III, C; CP, ART. 59; LEI Nº 11.343/2006, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.563.576/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 05.11.2024, DJE 07.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL, REL. DES.ª LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.03.2025, PUB. 14.03.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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