Apelação Cível 0801148-18.2024.8.10.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de comparecimento da parte autora à Secretaria da Vara para ratificar a procuração e os termos da inicial, conforme determinação do Juízo de 1º Grau. A apelante busca a reforma da decisão, alegando a desnecessidade do comparecimento ao Fórum e o curto prazo concedido para cumprimento da diligência. Acrescenta que a exigência de comparecimento pessoal para ratificação é desnecessária, sobretudo considerando que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada (art. 422 do Código Civil) e que a procuração é instrumento suficiente para a representação em juízo, e seu teor foi devidamente elaborado e apresentado). II. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), sendo a procuração judicial um desses documentos (CPC, art. 104). A distinção entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos essenciais para a prova do direito alegado é clara na doutrina e na jurisprudência. A ausência do primeiro inviabiliza o julgamento de mérito, enquanto o segundo diz respeito ao mérito da demanda. A jurisprudência do STJ reconhece que a procuração ad judicia não possui prazo máximo de validade, salvo estipulação em contrário, mantendo-se válida até revogação ou extinção por outros meios (CC, art. 682). III. A extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de ratificação da procuração somente seria possível mediante fundamentação idônea que justificasse a medida, o que não ocorreu no caso concreto. Presume-se a autenticidade dos documentos juntados pela parte proponente, salvo impugnação específica da parte contrária, sendo indevida a exigência de ratificação como condição para o regular prosseguimento do feito. IV. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON DOS PRAZERES em face de sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, que julgou extinta a ação indenizatória sem resolução de mérito, pelo fato da Apelante não haver comparecido à Secretaria da Vara, no prazo fixado de 05 dias, para ratificar os termos da inicial e convalidar a procuração. Em suas razões, a parte Apelante pretende a reforma da decisão sob a alegação da ausência de necessidade de comparecimento ao Fórum e do curto prazo que lhe foi concedido. Acrescenta que a exigência de comparecimento pessoal para ratificação é desnecessária, sobretudo considerando que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser comprovada (art. 422 do Código Civil) e que a procuração é instrumento suficiente para a representação em juízo, e seu teor foi devidamente elaborado e apresentado). Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da apelação. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Consoante o relatado, a parte apelante se insurge contra sentença que julgou extinto o feito, com fulcro em resolução do mérito, com fulcro no art. 76,§1º e art. 485, inciso IV, ambos do CPC, face à ausência de ratificação da procuração juntada nos autos. Analisando-se a questão, verifica-se que o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial. Contudo, deve-se ressaltar que, documentos indispensáveis à propositura da demanda e documentos essenciais à prova do direito alegado possuem distinções. Quanto a isso, oportuno salientar a lição do doutrinador, Daniel Amorim Assumpção Neves, a saber: “Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.”(Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Quanto esse tema em questão, qual seja, ratificação da procuração presente nos autos, este Tribunal de Justiça tem entendido que, todos os documentos juntados pela parte proponente se presumem autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Destarte, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Assim, a procuração judicial é considerada um documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 104), e encontra-se acostada junto à petição inicial. O Código Civil prevê: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante de tal análise, evidencio que a procuração acostada preenche as formalidades legais. Registro, ainda, que, no que concerne ao instrumento procuratório já existe entendimento firmado no STJ de que a procuração ad judicia consiste em um mandato firmado entre a parte e o advogado, e o ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a sua validade e eficácia, de modo que, se tal providência não for pactuada entre as partes, tratar-se-á de um mandato por prazo indeterminado. Dessa forma, a regra é que a procuração outorgada manterá sua validade até que sobrevenha a sua revogação ou outra causa de extinção, sendo, entretanto, possível que o juiz, em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentada, requeira a juntada de uma nova procuração ou a sua ratificação, conforme se observado julgado in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelató

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 422 do CC/1916
• art. 682 do CC/1916
• art. 76 do CPC/1973
• art. 104 do CPC/1973
• art. 320 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 489 do CPC/1973
• art. 1.021 do CPC/1973
• art. 1.022 do CPC/1973
• art. 1.026 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete