Mandado de Segurança Cível 0640627-86.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PASSÍVEL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA Nº 267 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA SEM DECISÃO DE MÉRITO.I - CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. (II) CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICO, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, AO QUAL POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR SIMPLES REQUERIMENTO. (III) EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FRENTE À SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO WRIT.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.1. NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NO CASO, A IMPETRANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INVIABILIZANDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.3.2. CONSONANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ SÓ É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUANTO TRATAR-SE DE I) DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA; II) DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CAIBA RECURSO; III) PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TENHA; IV) QUANDO IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO POR DECISÃO JUDICIAL. IN CASU, O MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ SENDO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, CONFORME SÚMULA 267 DO STF, SENDO INCABÍVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RECURSO AO QUAL É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, EX VI DO ART. 995, § ÚNICO DO CPC.3.3. ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE APENAS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE, A QUAL AINDA PODERIA SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 854, §§ 2º E 3º, DO CPC, O QUE EVIDENCIA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NÃO ENCERRANDO, ASSIM, QUALQUER COMANDO PASSÍVEL DE VIOLAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE.3.4. ADEMAIS, SOBREVEIO DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM APRECIANDO EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITANDO-SE, A QUAL FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESTE QUE TEVE O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, O QUE CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS E AFASTA QUALQUER UTILIDADE NA PRESENTE IMPETRAÇÃO.IV - DISPOSITIVO E TESE: DENEGA-SE A SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO DO INTERESSE DE AGIR, SEJA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXIX.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 25 DA LEI 12.016/2009, 833, X, 854, §§ 2º E 3º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO.SÚMULAS: STF 267; STJ 105 E 481.STJ, AGINT NOS EDCL NO RMS 68394/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 18/05/2023.STJ, MS 27348/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 09/06/2023.STJ, RMS 25931/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 11/09/2008.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Ana Paula da Graça Brito Oliveira (OAB: 23126/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete