AR 1.228/BA

Ementa

Ação rescisória. Falta de legítimo interesse. Extinção do processo.

Dispositivo

Julgou-se extinto o processo nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Plenário, 14.4.88. Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Néri da Silveira, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira e Célio Borja. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. o alberto Veronese Aguiar | Secretário «T.F. 102.002 .

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 444 da CF
• art. 468 da CF
• art. 6º da CLT
• art. 29 da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 128 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973

Inteiro teor

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