ARE 1.553.903/PA

Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que os valores requisitados por meio de precatório devem permanecer depositados em juízo até a decisão definitiva do processo, sendo possível seu levantamento somente após o trânsito em julgado.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 60 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 458 do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 731 do CPC
• art. 730 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2356 · 14/08/2024
• STJ REsp 447406 · 12/05/2003
• STF RE 140499 · 09/09/1994

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• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema