Apelação Cível 0801011-84.2020.8.10.0128

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 664,56 (seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); Valor das parcelas: R$ 18,94 (dezoito reais e noventa e quatro centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 34 (trinta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Maria da Conceição Lima, no dia 03.03.2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 03.09.2021 (Id. 21251810), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, Dr. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, que nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em 01.06.2020, em face do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: "DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa. No entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, aplico o art. 98, § 3º do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 21251812, preliminarmente, pugna a parte apelante que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuíta, e, no mérito, aduz em síntese que "O recorrido apenas e tão somente colacionou aos autos, em sua defesa em ID 31565163, a autora demonstra, com fé pública, através do histórico de consignação fornecido pelo INSS informações de que não resta dúvida de que o réu, deve figurar no polo passivo da presente ação. Sendo assim, estamos diante de uma típica fraude em que o demandado traz em sua defesa um SUPOSTO CONTRATO, produzido de forma unilateral (não há assinatura do mutuante bancário), ASSINADO ID 38926520, sendo que a autora é pessoa analfabeta, sem apresentar comprovante de pagamento, ou seja, não há como identificar quem recebera tal valor. Importante mencionar que a causa de pedir trata de um empréstimo EXCLUÍDO, que deveria ser cumprido em 72 parcelas, mas que fora excluído na 37ª. Observemos, ainda, que o demandado não traz o contrato originário, pois se há um refinanciamento, há um contrato inicial. Sendo assim, o demandado não faz prova do que alega em sua defesa, desrespeitando o que rezam os arts. 104, III, 166, IV, e 169, todos do Código Civil, indo contra o entendimento do art. 6°, VIII, do CDC. Impugnamos a assinatura no suposto contrato, pois o autor é pessoa analfabeta, assim como em sua integralidade, os extratos colacionados em sua totalidade, pois estamos diante de um empréstimo ativo com valor muito superior ao apontado no suposto comprovante de pagamento. Quanto às preliminares, estas não merecem prosperar, tendo em vista que a lei não pode excluir da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo necessidade de se esgotar a via administrativa (art. 5°, XXXV, CF), além de que, todos os documentos necessários foram anexados na petição inicial. Não merece prosperar a alegação de conexão, pois os fatos que fundamentam a pretensão, a causa de pedir, são diferentes em todos os processos citados." Aduz mais, que "A Jurisprudência do STJ é no sentido de combater os ilícitos dessa natureza com rigor e aplicação exemplar do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos os acórdãos do STJ, os quais se tornaram leading case, in verbis: (DOC. LEGJUR 116.3012.1000.0800) 1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X." Sustenta também que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como Fortuito interno." Com esses argumentos, requer "a Vossa Excelência, o recebimento do presente recurso, porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para: 1) A concessão da justiça gratuita, haja vista não poder o requerente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem ocasionar prejuízo ao seu sustento e de sua família; 2) seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de fls., proferida no juízo monocrático, que julgara improcedente, para esta COLENDA CÂMARA acolher os pedidos do (a) autor (a) na inicial, sendo matéria eminentemente de direito, e em patamar indenizatório proporcional ao desconto ilícito, porquanto houve desconto indevido, prestigiando os princípios implícitos da carta federativa, quais sejam: razoabilidade e proporcionalidade, bem como os critérios objetivos adotados pela doutrina autorizada civilista, especificamente a gravidade do ilícito perpetrado, a condição social da vítima, o grau do patrimônio do lesante e particularmente nesses casos a contumácia em tornar endêmica fraudes dessa natureza em nosso país, gerando uma verdadeira inversão da ordem, menoscabando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o estatuto do idoso, em seus dispositivos 2º, 3º, 4º, § 1º, de modo que atinjam suas finalidades punitiva, compensatória e pedagógica, por todas as razões já expostas, por ser medida da mais exemplar, reta, lúcida, límpida e cristalina justiça. 3) sendo julgado parcialmente ou totalmente procedente a apelação ora interposta pelo recorrente, seja a condenação nos ônus da sucumbência, no percentual de 20%, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 4) O juízo a quo julgou antecipadamente o feito, cerceando a oportunidade para produção de prova oral, acarretando com isso o pedido de nulidade da sentença, sua cassação, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (arts. 5º LIV e LV da CF 88); 5) Caso seja mantida a sentença do juízo a quo em todos os seus termos, que o (a) autor (a) seja isento (a) de condenação de litigância de má-fé diante da vulnerabilidade frente ao réu, à gratuidade de justiça deferida e em respeito ao artigo 833 do CPC. termos em que, espera deferimento." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 21251816, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 22089913). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, n

Dispositivo

" Com esses argumentos, requer "a Vossa Excelência, o recebimento do presente recurso, porquanto próprio e tempestivo, para ao final dar-lhe provimento, para: 1) A concessão da justiça gratuita, haja vista não poder o requerente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem ocasionar prejuízo ao seu sustento e de sua família

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 28 do STF

Inteiro teor

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