STF · súmula
Súmula 28 do STF
Vigente
Enunciado
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 28 do STF
172 decisões do STJ citam a Súmula 28 do STF, de 1992 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 28 do STF, de 2009 a 2020; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 28 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 28 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 28 DO STF. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. HABILITAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Valeria LongobardiNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
Direito do Consumidor e Bancário. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c declaração de inexigibilidade de débito. Fraude na abertura de conta corrente e emissão de talão de cheques. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoDesembargador José Evandro Nogueira Lima Filho Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração Opostos Por Crefisajulgada em 09/04/2024publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REFINANCIAMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Wilson Julio Zanluqui18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED CONTESTADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 15/12/2011publicada em 15/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SÚMULA 28/STF. ART. 914 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PENHORA DE BENS. VALOR ÍNFIMO. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NÃO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0023816-82.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEIÇÃO – AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE…
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- STJEDcl no AREsp 3.112.732/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 2.454.992/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoParcial2ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE EMITIDO NO VALOR DE R$ 895,00, DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, E, NA REAPRESENTAÇÃO, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 1.330,00 - QUANTIA SUPERIOR À ORDEM…
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- STJEDcl no AREsp 2.806.178/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 2.816.953/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, tão somente para integrar a fundamentação da decisão embargada, afastando a incidência da Súmula 126/STJ, sem que disso resultem efeitos infringentes. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Documento eletrônico…
- STJEDcl no AREsp 2.639.385/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 17/08/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. TESE FIRMADA SOB O RITO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM…
- STJEDcl no AREsp 3.075.115/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026outro
- STJEDcl no AREsp 3.183.937/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para integrar a fundamentação da decisão monocrática de fls. 851/856, mantendo-se, todavia, as conclusões ali já lançadas. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58718922…
- STJEDcl no AREsp 2.368.474/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
- STJEDcl no AREsp 3.102.562/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026consumidor
- STJEDcl no AREsp 3.007.504/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
- STJEDcl no AREsp 2.409.586/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
- STJEDcl no AREsp 2.812.591/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil