Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante do exposto, com fulcro no art. 105, I, da Constituição Federal, no art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e no art. 212 do RISTJ, indefiro a petição inicial. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34848747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 13/12/2022 15:48:36 Código de Controle do Documento: 48bfe59b-7a83-4cf5-8582-1fcbae416b13
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O STJ MS 29.123 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa