RE 607.812/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 594794 · 03/05/2010
• STF RE 600532 · 23/10/2009
• STF AI 470589 · 25/09/2009
• STF AI 684188 · 18/09/2009
• STF AI 744382 · 28/08/2009
• STF RE 489002 · 22/02/2008
• STF AI 488609 · 16/02/2007
• STF AI 599602 · 24/11/2006
• STF AI 577970 · 20/10/2006
• STF AI 563516 · 06/10/2006
• STF AI 556364 · 02/06/2006
• STF AI 436004 · 18/11/2005
• STF RE 450137 · 30/09/2005
• STF AI 481886 · 01/04/2005
• STF AI 450519 · 22/10/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema