Apelação Cível 0191582-83.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRESSIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer consistente em cumprimento de cláusula contratual acessória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em responder se o decurso do tempo faz desaparecer, no caso concreto, o direito de exigir o cumprimento da cláusula contratual (supressio). Alega, ainda, o apelante, que teria cumprido as obrigações. III. Razões de decidir 3. A supressão do direito de exigir o cumprimento de cláusula contratual pelo mero decurso de tempo é medida interventiva nas relações privadas, portanto excepcional. No caso concreto, houve prévia notificação extrajudicial e a natureza da obrigação acessória garante uma legítima expectativa de cumprimento mesmo após o decurso de certo tempo. Não ocorrência, no caso, de renúncia tácita. Possibilidade de dedução dos valores comprovadamente quitados, em eventual conversão da obrigação em perdas e danos a ser apurado em liquidação. Alteração dos encargos para adequa-los à redação atual dos artigos 389 e 406 do CC. Recurso parcialmente provido. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para dar parcial provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer, porém para dar parcial provimento ao recurso. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 734 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete