Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno com o objetivo de reformar a Decisão Monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o ato judicial impugnado pelo Agravo de Instrumento é recorrível por esta via recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É inadmissível o recurso de agravo de instrumento em face de ato de mero expediente, sem cunho decisório (artigos 1.001 e 1.015 do CPC). IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.434.903/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe: 29/05/2024; TJCE, AgInt n° 0631557-11.2023.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 23/04/2024.
acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.