AgInt no AREsp 2.575.041/SE

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. (...) Com efeito, anoto que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora Documento eletrônico VDA42820830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 15/08/2024 14:58:19 Código de Controle do Documento: 777ba4bf-6655-472e-96a5-4ba56b81c469

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1727822 · 28/06/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete