Ação Penal de Competência do Júri 5740534-42.2022.8.09.0136

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo recorrente contra a decisão que o pronunciou por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Nas razões, postulou a desclassificação para disparo de arma de fogo, a impronúncia por ausência de animus necandi, a nulidade da pronúncia por falta de fundamentação ou o afastamento da qualificadora de motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em sabe se: (a) a decisão de pronúncia padece de nulidade por falta de fundamentação; (b) a prova dos autos é suficiente para ensejar a impronúncia do recorrente ou a desclassificação da conduta para o delito de disparo de arma de fogo; e (c) a qualificadora de motivo fútil deve ser afastada na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão de pronúncia cumpriu os requisitos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, ao indicar a prova da materialidade e os indícios de autoria, sem incorrer em excesso de linguagem e preservar a competência do Júri. 3.2. As teses de ausência de animus necandi, impronúncia, desclassificação e afastamento da qualificadora de motivo fútil dependem de análise aprofundada das provas, incumbência exclusiva do Júri, que é o juízo constitucionalmente competente para o julgamento de fatos dolosos contra a vida, sendo a exclusão de qualificadoras possível apenas se manifestamente improcedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O recurso é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade na decisão de pronúncia que cumpre os requisitos legais de fundamentação e apresenta a materialidade e indícios de autoria, sem excesso de linguagem, em observância à competência do Tribunal do Júri." "2. As teses defensivas de ausência de animus necandi, impronúncia, desclassificação e afastamento de qualificadoras devem ser submetidas ao Conselho de Sentença, salvo quando manifestamente improcedentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, II; CPP, art. 413, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 15; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 11.689/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no REsp: 1977510 SP; STF, RHC 103.078; TJGO, 4ª Câmara Criminal RESE nº 0073287-88.2019.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. 5740534-42.2022.8.09.0136 COMARCA : RIALMA RECORRENTE : WELLINGTON ALVES MARINHO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Recurso em Sentido Estrito

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete