AREsp 2.631.084/BA

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Documento eletrônico VDA43042822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/08/2024 20:10:37 Código de Controle do Documento: 929ce2b6-376f-4c15-82a2-117f0bd9d274 Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43042822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/08/2024 20:10:37 Código de Controle do Documento: 929ce2b6-376f-4c15-82a2-117f0bd9d274

Citações

• art. 139 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2541161 · 26/06/2024
• STJ REsp 2096821 · 05/06/2024
• STJ AREsp 2168030 · 18/04/2024
• STJ REsp 1847105 · 19/09/2023
• STJ AREsp 1734976 · 16/06/2021

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Órgão julgador e gabinete