Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PENA-BASE – OMISSÃO VERIFICADA – SIMILITUDE DE SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL – COM O PARECER, EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão existente no acórdão em relação à dosimetria da pena referente ao embargante Bruno, pois o fundamento utilizado para reduzir o patamar de exasperação da pena-base do corréu Leandro deverá ser estendido ao embargante Bruno, visto que idênticas as condições processuais dos agentes. Acolho os embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão e redimensionar a pena fixada ao embargante.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.