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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. SUPOSTA NULIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF. ACÓRDÃO PARADIGMA. RE 635.145-RG. TEMA 613. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL. ART. 362 DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de similitude entre a tese do acórdão embargado e o paradigma de divergência invocado, julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o cabimento dos embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido.
Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. 8 Extrato de Ata - 15/04/2020 PLENÁRIO
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O STF ARE 962.071 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cabimento dos embargos de divergência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.