Apelação 5001031-28.2023.8.24.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA. DEMANDA MOVIDA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELA VIA JUDICIAL, AINDA QUE PRESENTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 14 DO DECRETO-LEI 58/1937, 32 E 49 DA LEI 6.766/1979, E 1º DO DECRETO-LEI 745/1969. MORA DE NATUREZA EX PERSONA. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DE OUTROS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando-se os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC) em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 14 da Lei 58/1937
• art. 32 da Lei 6.766/1979
• art. 49 da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 745/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete