Art. 14 do Decreto-Lei 58/1937

Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituido em mora o devedor.

Norma: Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 14 Vencida e não paga a prestação, considera-se o contrato rescindido 30 dias depois de constituido em mora o devedor.

§ 1º Para êste efeito será êle intimado a requerimento do compromitente, pelo oficial do registo a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, juros convencionados e custas da intimação.

§ 2º Purgada a mora, convalescerá o compromisso.

§ 3º Com a certidão de não haver sido feito pagamento em cartório, os compromitentes requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937

110 decisões do STJ citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937, de 1990 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937, de 1973 a 2020; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1973 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do Decreto-Lei 58/1937.

STJAREsp 3.354.446MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
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STJAREsp 3.267.340/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame. 1. A autora ajuizou ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, alegando inadimplemento dos réus. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0002077-75.2022.8.16.0038AcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÕES 1 E 2 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇAO EM MORA – ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS –…
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TJPRApelação Cível 0038989-51.2019.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES – DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 32, §1º E…
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TJPRApelação Cível 0026176-46.2020.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELADO, ENVIADA VIA CARTÓRIO AO ENDEREÇO DECLINADO QUANDO DA…
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TJPRApelação Cível 0000467-77.2025.8.16.0067AcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO –…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Saul Steil3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA. DEMANDA MOVIDA PELA PROMITENTE-VENDEDORA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA…
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