AREsp 3.354.446

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo exame da matéria, observando a orientação desta Corte Superior quanto às balizas aplicáveis, notadamente a vedação de utilização da teoria do adimplemento substancial para obstar a resolução por culpa exclusiva do promitente vendedor em caso de extrapolação do prazo de tolerância.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 475 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 43-A da Lei 4.591/1964
• art. 14 da Lei 58/1937
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete