Apelação Cível 1003300-71.2023.8.26.0575

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA E ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA E DETERMINANDO A NÃO PARTILHA DE BENS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, GARANTIR A MEAÇÃO DE BENS, MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA E REVER A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL; (III) PARTILHA DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS; (IV) MAJORAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES À FILHA MENOR; E (V) DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS O SISTEMA PROBATÓRIO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, E A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA.4. NO MÉRITO, A UNIÃO ESTÁVEL FOI FORMALMENTE RECONHECIDA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2007, CONFORME CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTILHA DE BENS FOI NEGADA DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE A CONVIVÊNCIA. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI MAJORADA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MENOR E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO NÃO HÁ ACUSAÇÕES CONCRETAS DE SONEGAÇÃO DE BENS. 2. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015, 370, 1.725; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.723. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Carlos dos Reis Cardoso (OAB: 163037/MG) - Marcio Domingos Rioli (OAB: 132802/SP) - 4º andar

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 1.694 do CC
• art. 1.695 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.725 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete