Agravo de Instrumento 0631261-91.2020.8.06.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ora embargante, com o fito de reformar a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo recorrente, em face da decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição quanto à competência da justiça estadual para julgamento de ações sobre o PASEP e quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão não possui vícios. Restou-se consignado que o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ dispõe que o Banco do Brasil S/A é parte legítima quando a demanda versa acerca de eventual falha na prestação do serviço realizado pela instituição financeira na gestão da conta PASEP, como saques indevidos e desfalques, assim como ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Além disso, o STJ ainda firmou o entendimento no sentido de que é competência da Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A, é o gestor das referidas contas, aplicando-se a Súmula 42/STJ. 5. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é verdadeiramente voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 deste Tribunal. 6. Embora não se constate omissões a serem sanadas, as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 do TJCE; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0191116-89.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 42 do STJ
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete