Procedimento Comum Cível 5640008-94.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA GARANTIA DE MÚTUO USURÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória, declarou a nulidade de escrituras públicas de compra e venda de imóveis por reconhecer simulação destinada a garantir mútuo com juros usurários, rejeitou a alegação de litigância de má-fé e fixou honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) Nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quanto à distribuição do ônus da prova. (ii) Validade da presunção de veracidade dos títulos imobiliários formais. (iii) Caracterização de simulação para mascarar mútuo usurário e sua consequência jurídica. (iv) Efeitos da intervenção tardia de coproprietária no processo. (v) Regime do ônus da prova em ações de agiotagem. (vi) Configuração de litigância de má-fé. (vii) Aplicação da sucumbência mínima. (viii) Cabimento de honorários por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação que aprecia as teses essenciais à controvérsia, indicando os motivos da prevalência da prova de simulação sobre a presunção de veracidade dos títulos formais, satisfaz o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, do CPC. 4. A presunção de veracidade da escritura pública, da procuração em causa própria e do registro imobiliário é relativa e cede diante de prova em sentido contrário. 5. Nas ações que discutem agiotagem e simulação em mútuo feneratício, o art. 373 do CPC é flexibilizado pelo art. 3º da MP nº 2.172-32/2001, bastando a verossimilhança da prática usurária para transferir ao credor o ônus de provar a regularidade do negócio. 6. A transferência formal de imóvel para garantir mútuo com cobrança de juros usurários caracteriza pacto comissório vedado pelo ordenamento, acarretando a nulidade absoluta do negócio simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil, do art. 1.428 do Código Civil e do art. 2º da MP nº 2.172-32/2001. 7. A intervenção de terceiro que adere ao processo após o encerramento da instrução recebe o feito no estado em que se encontra, não podendo modificar retroativamente o quadro probatório ou a nulidade de fundo já reconhecida, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC. 8. Não configura litigância de má-fé o exercício de tese defensiva no âmbito do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a demonstração de dolo processual ou conduta temerária enquadrável nos arts. 80 e 81 do CPC. 9. Quando a parte sucumbe em parte mínima do pedido, a parte adversa responde integralmente pelas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. A fixação de honorários por apreciação equitativa é medida excepcional e subsidiária, somente cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, sendo vedada quando o proveito econômico for mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações cíveis conhecidas e, no mérito, deu-se parcial provimento à primeira apelação para reconhecer a sucumbência mínima do autor e inverter os ônus sucumbenciais, negando-se provimento à segunda apelação. Tese de julgamento: 1. A simulação de negócio jurídico destinada a mascarar mútuo com juros usurários configura pacto comissório vedado, sendo nulo de pleno direito o negócio simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: art. 489, § 1º, do CPC. art. 373 do CPC. art. 3º da MP nº 2.172-32/2001. art. 167 do CC. art. 169 do CC. art. 1.428 do CC. art. 2º da MP nº 2.172-32/2001. art. 119, parágrafo único, do CPC. arts. 80 e 81 do CPC. art. 86, parágrafo único, do CPC. art. 85, §§ 8º, 11 e 14, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5308944-67.2021.8.09.0130, Rel. Des. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2026. TJ-GO, Apelação Cível nº 5640588-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJe 10.07.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.313.351/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16.05.2017, DJe 19.05.2017. STJ, REsp n. 1.850.512/SP e REsp n. 1.900.002/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, Tema 1076.

Dispositivo

Apelações cíveis conhecidas e, no mérito, deu-se parcial provimento à primeira apelação para reconhecer a sucumbência mínima do autor e inverter os ônus sucumbenciais, negando-se provimento à segunda apelação.

Citações

• art. 167 do CC
• art. 169 do CC
• art. 406 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.428 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 450 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete