REsp 1.919.957

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para decretar a carência de ação por falta de interesse de agir, julgando improcedente o pedido. Condeno a parte recorrida às custas e aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31979052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 21:35:14 Código de Controle do Documento: ddea4182-39c9-42e4-b396-956e8dfa6718

Citações

• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 389 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete