Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 389 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
26/08/2009
Publicação
DJe 01/09/2009

Ver no tribunal

Enunciado

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 389 do STJ

2.558 decisões do STJ citam a Súmula 389 do STJ, de 2010 a 2026; 56,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 389 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 389 do STJ.

  1. STJAREsp 3.198.541MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE TELEFÔNICA (PEX/TELERN). SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. I…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0016357-26.2026.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO COM AJUSTE DE OFÍCIO. I. Caso em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJREsp 2.262.330/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmapublicada em 17/09/2026civil

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 389/STJ. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por Sabemi…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS. INTERESSE DE AGIR. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Turmajulgada em 22/10/2019publicada em 04/09/2026

    APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSUBSTANCIADA EM DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NO CASO, NÃO COMPROVADO O REQUERIMENTO AO BANCO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPRApelação Cível 0002123-58.2012.8.16.0121AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO NA MODALIDADE PCT-PAID. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA COMPANHIA TELEFÔNICA REQUERIDA. DECISÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RESP PARA DETERMINAR O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 02/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. STJREsp 2.277.984/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a multa imposta com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA POR ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO JUDICIAL. PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO À SANÇÃO PROCESSUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 648/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. CUSTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ACESSO À JURISDIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 20/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJAREsp 3.290.826/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58829228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. STJREsp 2.070.407/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, afastando, ainda, a multa imposta em sede de embargos de declaração. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e o valor atribuído à…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. STFARE 1.617.690/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/08/2026publicada em 18/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESCONTOS EM PROVENTOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação