REsp 2.070.407/PR

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, afastando, ainda, a multa imposta em sede de embargos de declaração. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e o valor atribuído à causa foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora à parte recorrida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58772270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 16/08/2026 20:29:14 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: b74252ac-3c1a-4c5f-bf0e-f483f3788ed8

Citações

• art. 205 do CC
• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 100 da Lei 6.404/1976
• art. 170 da Lei 6.404/1976
• Súmula 389 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2212195 · 21/03/2023
• STJ REsp 1908879 · 29/04/2021
• STJ REsp 1788584 · 26/04/2019
• STJ REsp 982133 · 22/09/2008

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete