Embargos de Declaração Criminal 1501615-62.2025.8.26.0393

Ementa

Embargos de Declaração. Insurgência da Defesa quanto à primeira fase da dosimetria da pena, ao não reconhecimento do direito à substituição da carcerária por penas restritivas de direitos e à concessão do "sursis". Escopo de prequestionamento da matéria. Denegação dos aclaratórios. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Acórdão proferido com a devida motivação e fundamentação. Exasperação da pena-base na fração de 1/2 (metade) concretamente justificada diante de circunstâncias judiciais francamente desfavoráveis, evidenciadas pelo prévio planejamento, divisão de tarefas, logística e gravidade da conduta. Afastamento dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal consubstanciado na ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos. Indevido caráter infringente e protelatório dos embargos no escopo de buscar a reapreciação de matéria examinada e rejulgamento pela ótica exclusiva da Defesa. Vigência do sistema da discricionariedade judicial, persuasão racional e livre convencimento motivado. Inconformismo com o julgado que não dá guarida a suscitar ofensa à legislação federal ou preceito constitucional. Embargos de Declaração que não são passíveis de acolhimento quando opostos com a finalidade precípua de prequestionamento e constatada a inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Desnecessidade de que a Turma Julgadora proceda à citação numérica dos dispositivos legais aventados, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Declaratórios rejeitados.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete