Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. 1. Existindo fundamentação dando conta de que o recorrente deixou de rebater o fundamento que servira de base para a conclusão de dedicação à atividade criminosa, na perspectiva da negativa da minorante do tráfico privilegiado, pelo fato de que também é investigado pelo crime de tráfico de drogas na Nigéria, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido nesse ponto, que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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