Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Inalterada a pena, pois mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, ficam prejudicados os pedidos de modificação do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que o montante da pena não atende aos requisitos objetivos estabelecidos no Código Penal (arts. 33 e 44). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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O STF HC 211.268 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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