Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena imposta a CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CODÓ - MA, o suscitado, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência. Documento eletrônico VDA51729827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 24/10/2025 18:50:10 Publicação no DJEN/CNJ de 28/10/2025. Código de Controle do Documento: aaa6dc7e-1c96-4a0b-9d52-b19c7f3bb51b Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51729827 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 24/10/2025 18:50:10 Publicação no DJEN/CNJ de 28/10/2025. Código de Controle do Documento: aaa6dc7e-1c96-4a0b-9d52-b19c7f3bb51b
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.