Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que determinou a suspensão do processo com base no Tema 1417 do STF, em ação de conhecimento onde os autores alegam danos pelo cancelamento de voo devido a fortuito interno. A decisão agravada considerou o cancelamento do voo como decorrente de condições meteorológicas adversas, enquadrando-se como força maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no Tema 1417 do STF, é aplicável ao caso concreto, onde se alega que o cancelamento do voo decorreu de fortuito interno. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1417 do STF discute a prevalência das normas de transporte aéreo sobre a legislação consumerista em casos de cancelamento de voo por caso fortuito ou força maior, conforme art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. No caso concreto, a corré Voepass, responsável por operar o voo objeto da lide, atribuiu o cancelamento do voo às más condições meteorológicas no aeroporto de Caxias do Sul, que causaram o fechamento do aeródromo. Situação que se amolda à discussão do Tema 1.417 do STF, justificando a suspensão do processo, conforme determinação do STF. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Hipótese que se amolda ao Tema 1.417 do STF, justificando a suspensão do processo. 2. Más condições climáticas no aeroporto de Caxias do Sul que ocasionaram o fechamento do aeródromo. 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Hipótese que se amolda ao Tema 1.417 do STF, justificando a suspensão do processo. 2. Más condições climáticas no aeroporto de Caxias do Sul que ocasionaram o fechamento do aeródromo. 5. Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.