Habeas Corpus Criminal 5339990-57.2026.8.09.0176

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA ESTATAL NA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva em reavaliação periódica, com pedido de revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares diversas, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade, fragilidade probatória, suficiência de cautelares alternativas e excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se é possível reapreciar teses já analisadas em Habeas Corpus anterior, sem indicação de fato novo; e (ii) analisar se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da duração da custódia e da pendência de diligências atribuídas ao aparato estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As teses relativas à ausência de fundamentação da prisão preventiva, inexistência dos requisitos da custódia cautelar, predicados pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas configuram reiteração de pedidos já apreciados em Habeas Corpus anterior, sem fato novo apto a autorizar novo exame. 4. A prisão preventiva perdura por período superior aos 148 (cento e quarenta e oito) dias recomendados pela Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular 008/DMF/2010) e Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 0042/2011/ASSJ), sem conclusão da instrução criminal, em razão da pendência de diligências requeridas pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia. 5. A demora decorre de providências ainda não cumpridas pelo Estado, entre elas o encaminhamento de vídeo de interrogatório, a extração de dados de aparelhos celulares apreendidos e a elaboração de laudo de avaliação de dano ao patrimônio público. 6. A superação do prazo recomendado para encerramento da instrução criminal, sem justificativa razoável e sem contribuição da defesa para a demora, viola a duração razoável do processo e caracteriza constrangimento ilegal. 7. A gravidade concreta dos fatos imputados autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, suficientes para resguardar a ordem pública e a regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com imposição de medidas cautelares diversas. Teses de julgamento: “1. Não se admite a reapreciação, em Habeas Corpus, de teses já decididas em impetração anterior, sem indicação de fato novo. 2. Configura constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo superior ao parâmetro razoável para encerramento da instrução criminal, quando a demora decorre de diligências pendentes atribuídas ao Estado e não à defesa. 3. O reconhecimento do excesso de prazo autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, quando adequadas e suficientes às circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 316, parágrafo único, 319, I, IV, V e IX, 647 e 648; CP, art. 329; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5854384-67.2025.8.09.0072, Relator Des. Alexandre Bizzotto, julgado em 18.11.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal,Habeas Corpus n. 5545210-71.2021.8.09.0000, Rel. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em 23.2.2022, publicado no DJe de 23.2.2022.

Dispositivo

acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente ISMAEL CHAGAS LOBO, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, com a imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas, a monitoração eletrônica, se disponível na Comarca

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete