Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VCMH. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 610 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS E ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Os aclaratórios opostos pela operadora, embora rotulados como omissão/contradição e voltados ao prequestionamento (art. 35-E, §2º, da Lei nº 9.656/98), revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem reabrir debate de mérito, razão pela qual devem ser rejeitados. 3. Configura omissão a ausência de comando expresso, no dispositivo do acórdão que reconheceu a abusividade dos reajustes, acerca da restituição dos valores pagos a maior, consequência lógica do reconhecimento da invalidade da majoração, diante de pedido expresso de repetição do indébito. 4. Em contrato de trato sucessivo ainda vigente, a pretensão condenatória de repetição do indébito decorrente da declaração de abusividade de cláusula de reajuste submete-se à prescrição trienal, por se fundar em enriquecimento sem causa (Tema 610 do STJ; art. 206, § 3º, IV, do CC), alcançando apenas as parcelas pagas indevidamente nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. Ausente prova de má-fé, a devolução deve ocorrer de forma simples, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. 6. Embargos de declaração da ré conhecidos e não acolhidos. Embargos de declaração da autora conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e determinar a devolução dos valores indevidamente pagos, nos limites da prescrição trienal, mantidos os demais termos do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, pelas razões a seguir expostas
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.