Recurso Inominado Cível 3000152-56.2024.8.06.0052

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELA NATURA COSMÉTICOS S.A. E AVON COSMÉTICOS LTDA EM FAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOS AUTORIAIS NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE MAUS PAGADORES. INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS DO TIPO IN RE IPSA CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJCE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECEREM do Recurso Inominado, para LHE DAREM PROVIMENTO

Citações

• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete