Agravo de Instrumento 1404894-24.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – INDÍCIOS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES – MEDIDA REVERSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau que concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos bancários realizados em desfavor da Requerente. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos apresentados pela Requerida indicam que houve a celebração do contrato bancário entre as partes, assim como a transferência de recursos em favor da Requerente, a denotar a probabilidade da licitude dos descontos em folha de pagamento. Ademais, os valores porventura descontados poderão ser restituídos com as devidas correções, tendo a Requerida aporte econômico suficiente para providenciar tal pagamento. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete