Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO COMPLEXA (7 DENUNCIADOS COM DIFERENTES DEFENSORES). REGULAR DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que não há registro de demora injustificada no desenvolvimento da ação penal, que apresenta certo grau de complexidade, porquanto conta com pluralidade de réus (sete denunciado), com diferentes defensores, o que naturalmente demanda mais tempo de processamento e vem sendo conduzida dentro dos parâmetros da normalidade. Ainda, não há nos autos documento comprobatório da data da prisão. Assim, considerando a data do decreto, o tempo de prisão seria de cerca de 7 meses. Assim, levando em conta a complexidade do feito, os crimes imputados, o desenvolvimento regular do processo e o tempo de decretação da prisão, não se verifica excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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