Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, nos termos do art. 192, caput, do RISTF, concedo a ordem a fim de restabelecer a decisão do Juiz da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente a ação penal para absolver o réu quanto ao delito de descaminho, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.