ARE 1.602.635/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 122 da Lei 8.213/1991
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Tema 334 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1426411 · 23/02/2024
• STF ARE 1282030 · 09/11/2020
• STF ARE 1138987 · 01/10/2019
• STF Pet 5951 · 01/06/2016
• STF Pet 5128 · 15/04/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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