Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA AUTORA-AGRAVADA VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro agrícola, constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do segurado, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.