Agravo de Instrumento 1404837-35.2025.8.12.0000

Ementa

GRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OSTEONECROSE BILATERAL EM QUADRIS (CID: M87) E LÚPUS (CID L93) - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO E DIREITO - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA – PATOLOGIA EVOLUTIVA E INCAPACITANTE, QUE PODE EVOLUIR PARA INCAPACIDADE DEFINITIVA, ALÉM DO SOFRIMENTO CONSTANTE – REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CIRURGIA FORNECIDA PELO SUS – PEDIDO ESTATAL DE REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL, COM BASE NO TEMA 793, DO STF – NÃO CABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE – PARECER DO NAT – REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS CONFORME PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 1.033, DO STF – INAPLICABILIDADE – CASO PARADIGMÁTICO DIVERSO DA SITUAÇÃO EM EXAME – NECESSIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA EM AGRAVO EM FAVOR DO PACIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 170 da CF
• art. 177 da CF
• art. 196 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Tema 1.033 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete