AgInt no CC 176.677

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão agravada de fls. 1.278/1.279 (e-STJ) e CONHECER do conflito positivo para DECLARAR a competência, nos termos ora explicitados, dos JUÍZOS DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL CENTRAL DE SÃO PAULO - SP e da 6ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO - SP. Publique-se e intimem-se. Comuniquem-se os Juízos suscitados. Brasília, 29 de março de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31927809 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2022 16:42:38 Código de Controle do Documento: da0bc1f2-b8e6-4ddf-b2dc-3b5b60355d04

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 113 do CPC
• art. 117 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 957 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 380 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 176.677 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator