Apelação Cível 0047429-94.2023.8.16.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E COBRANÇA VEXATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA – SENTENÇA QUE APRECIOU OS FATOS E PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – MERA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA DEFENDIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.2.2. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DESCUMPRIMENTO VERIFICADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROSSEGUIU COM A COBRANÇA DE DÉBITOS RELACIONADOS ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NA AÇÃO PRINCIPAL APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU PROVA DE QUE A DÍVIDA NEGATIVADA POSSUÍA ORIGEM DIVERSA DAQUELA DISCUTIDA NOS AUTOS APENSOS – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADO – CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO LIMINAR.2.3. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL – DANO NÃO VERIFICADO – DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL – ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA – CONSEQUÊNCIA JURÍDICA ADEQUADA CONSISTENTE NA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO JUDICIAL.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PACIALMENTE REFORMADA – RECURSO conhecido E PARCIALMENTE provido.JURISPRUDêNCIA RELEVANTE: REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.; AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA PACIALMENTE REFORMADA – RECURSO conhecido E PARCIALMENTE provido

Citações

• art. 402 do CC
• art. 569 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete