Recurso Inominado Cível 3002306-30.2023.8.06.0069

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR CAIXA ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AO GRAU DE CULPA DA DEMANDADA NO EVENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.