Apelação Cível 0804222-41.2023.8.12.0008

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DA CNH. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por autarquia estadual contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória para declarar a nulidade do ato administrativo que aplicou multa e cassou a CNH do autor, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Há duas questões principais em discussão: (i) verificar a validade do ato administrativo à luz do contraditório e da ampla defesa, considerando a notificação do proprietário do veículo e não do condutor infrator; (ii) analisar se a nulidade do ato administrativo, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. "A ausência de notificação do condutor infrator nos autos de infração de trânsito acarreta a nulidade do ato administrativo, por violação ao contraditório e à ampla defesa." "A nulidade de ato administrativo, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à honra ou à dignidade da parte."

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 5º da CF
• art. 86 do CPC
• art. 22 do CTB
• art. 24 do CTB
• art. 148 do CTB
• art. 278 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 282 do CTB
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete