Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. UTILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIVISOR 200 NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE SUSTENTA NO PRESENTE CASO. ROL TAXATIVO DO ART. 81 DO CPC. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA MALICIOSA DA PARTE LITIGANTE. MERA LITISPENDÊNCIA QUE NÃO PRESUME A OCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Austregesilo Trevisan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.