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STF · súmula

Súmula 17 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 17 do STF

61 decisões do STJ citam a Súmula 17 do STF, de 2011 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 17 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

56 decisões do STF citam a Súmula 17 do STF, de 2017 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 17 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 17 do STF.

  1. TJPR0000150-77.2021.8.16.0113AcórdãoParcial
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. AUTORA QUE TRANSITAVA COMO PASSAGEIRA EM MOTOCICLETA. OBRA REALIZADA NA VIA PÚBLICA QUE GEROU UM DESNÍVEL NA PISTA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. FRATURA EXPOSTA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL…

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  2. STFARE 1.531.604 AgR/SPAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026

    Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. TEMAS 132, 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECATÓRIO INTEGRALMENTE QUITADO ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada e cadeira de banho. Honorários advocatícios. Incidência de juros. Expedição de ropv. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento…

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  4. STJREsp 2.192.898/PRMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PARIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 489, § 1°, IV, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR…

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  5. STFARE 1.531.604/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
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  6. TJPRApelação Cível 0025976-22.2023.8.16.0021AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 14/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA –SEQUELA DE…

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  7. STJAgInt no AREsp 1.864.743/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026processual_civil

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMAS AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS E À REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 905 /STJ E DEVOLUÇÃO 96/STF. DOS AUTOS À ORIGEM, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.

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  8. TJPREmbargos de Declaração Cível 0010876-93.2014.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (I) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. (II) JUROS…

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  9. STFRE 1.249.716/SPMonocráticaParcial
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/03/2026publicada em 12/03/2026
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  10. TJPRApelação Cível 0015842-45.2022.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO DE…

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  11. TJPRApelação Cível 0015838-08.2022.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PELO TITULAR DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de…

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  12. TJPRApelação Cível 0014361-47.2022.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA PROPOSTAS EM MOMENTOS DISTINTOS. ART. 104 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AOS…

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  13. STJREsp 2.151.826/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. INSS. PARCELA INCONTROVERSA. IPCA-E VERSUS TR. ARTS. 395, 397, 406 E 407 DO CC/2002 E DO INCIDÊNCIA NO ART. 1.022, INCISO II…

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  14. STFRE 1.576.904/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025
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  15. STJREsp 2.101.985/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2025administrativo
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  16. TJPRApelação Cível 0002501-15.2023.8.16.0190AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO DE…

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  17. TJPREmbargos de Declaração Cível 0010691-69.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EM 19% A PARTIR DE 13/03/2024, E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% PARA O PERÍODO ANTERIOR. I…

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  18. TJPRRecurso Inominado Cível 0014027-13.2022.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. UTILIZAÇÃO E…

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  19. TJPR0006065-87.2008.8.16.0170AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025

    Ação de repetição de indébito. Precatório. Ressarcimento de valor supostamente pago a maior ante a decretação de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT. Observância à Súmula 17/STF e ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Preliminar. Ofensa à coisa julgada. Não…

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