ARE 1.160.349/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 173 da CF
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1109327 · 17/08/2018
• STF AI 788443 · 30/05/2014

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• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema